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Eduardo Estevam
Publicações
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Notícias (4)
Eduardo Estevam
Notícia ·
há 4 anos
Para Primeira Turma do STJ, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o...
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Eduardo Estevam
Notícia ·
há 4 anos
Sua empresa está preparada? Lei Geral de Proteção de Dados
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade...
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Eduardo Estevam
Notícia ·
há 4 anos
Cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor...
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Eduardo Estevam
Notícia ·
há 4 anos
Improbidade Administrativa: Indisponibilidade de bem de família
A primeira turma do STJ, em decisão recentíssima, decidiu que a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções...
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